Lei Europeia de Acessibilidade (CEA)

A Lei Europeia de Acessibilidade (CEA ou Lei) é a directiva europeia que estabelece novos requisitos mínimos de acessibilidade a nível da UE para uma gama de produtos e serviços. Procura reforçar o direito das pessoas com deficiência a aceder aos bens e serviços disponíveis no mercado interno da UE.

O Acto é uma Directiva, o que significa que estabelece objectivos de acessibilidade vinculativos, mas deixa aos Estados-Membros da União Europeia a decisão de como os querem alcançar. Foi adoptada em 2019 e completa e complementa outra legislação da UE que trata da acessibilidade. A EUD apoia regularmente os DAE ao defender a transposição e implementação ambiciosa e robusta da CEA.